A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que isenta alunos de escola pública da taxa de inscrição no vestibular das instituições federais. A regra também contempla os alunos que tenham recebido bolsa integral em escola particular durante o ensino médio. Em ambos os casos, os candidatos devem comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio, o equivalente a R$ 817,50. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei 176/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA). Por ter sido aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue diretamente para o Senado Federal, a menos que haja recurso na Câmara para que seja analisada pelo plenário.Fonte: A Notícia - SC - Via ANDI
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